O que é Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário é o ramo do direito que regula a previdência social, abrangendo os direitos e deveres dos segurados e a administração dos benefícios previdenciários. No Brasil, este direito é garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O objetivo é assegurar a proteção do trabalhador contra riscos sociais, como doença, invalidez, desemprego involuntário, idade avançada, entre outros.

Exemplos de Atuação

Aposentadorias:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Orientação sobre o tempo necessário de contribuição ao INSS e os documentos necessários.

Aposentadoria por Idade: Assessoria para segurados que atingiram a idade mínima exigida e necessitam verificar o cumprimento dos requisitos.
Benefícios por Incapacidade:

Auxílio-Doença: Assistência para trabalhadores incapacitados temporariamente para o trabalho devido a doenças ou acidentes.

Aposentadoria por Invalidez: Representação em processos de concessão de aposentadoria para segurados permanentemente incapacitados.

Benefícios Assistenciais:

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Orientação e representação para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que necessitam deste benefício.

Revisão de Benefícios:

Revisão de Aposentadoria: Análise e revisão de cálculos de benefícios concedidos, buscando correções que podem aumentar o valor recebido.

Correção de Erros Administrativos: Identificação e correção de erros cometidos pelo INSS na concessão de benefícios.

Comparativo e Realidade Brasileira

No Brasil, o acesso aos benefícios previdenciários pode ser complexo e burocrático, o que muitas vezes leva a erros na concessão ou a negativa de benefícios. Dados indicam que um grande número de segurados não busca auxílio jurídico e acaba não conseguindo os benefícios devidos ou os recebe de forma incorreta. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), aproximadamente 50% dos benefícios negados pelo INSS são revertidos na Justiça​ (Rey Abogado)​.

Este cenário evidencia a importância da assessoria jurídica especializada. Os segurados que contam com apoio jurídico têm mais chances de conseguir a concessão correta dos benefícios. Além disso, os advogados previdenciários estão aptos a identificar e corrigir erros administrativos, garantindo que os segurados recebam o que lhes é de direito.

Benefícios de Obter Serviços de Direito Previdenciário

Garantia de Direitos: A assessoria jurídica assegura que os segurados tenham seus direitos reconhecidos e respeitados, evitando injustiças na concessão de benefícios.

Aumento na Concessão de Benefícios: Segurados assistidos por advogados têm mais sucesso na obtenção e revisão de benefícios, aumentando as chances de aprovação inicial ou em recursos administrativos e judiciais.

Redução de Erros: A orientação especializada minimiza a ocorrência de erros na documentação e nos processos, evitando negativas indevidas.

Rapidez e Eficiência: Advogados previdenciários agilizam os processos burocráticos, permitindo que os segurados obtenham os benefícios mais rapidamente.

Segurança e Tranquilidade: Ter um profissional capacitado cuidando dos processos previdenciários proporciona maior segurança e tranquilidade aos segurados, que podem confiar que seus casos estão sendo tratados com competência.

Obter serviços especializados em Direito Previdenciário é essencial para assegurar que os direitos previdenciários sejam plenamente exercidos, especialmente diante da complexidade e das frequentes mudanças na legislação. O apoio jurídico não apenas facilita o acesso aos benefícios, mas também garante que os segurados sejam tratados de forma justa e recebam o devido suporte em situações de vulnerabilidade social.